Reprodução/CGN CascavelDecreto regulamenta acesso a informações públicas em Cascavel
A Prefeitura de Cascavel publicou um decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação na administração municipal. A medida define procedimentos, responsabilidades e prazos para o atendimento aos pedidos da população.
A nova regulamentação organiza os procedimentos internos para responder às solicitações feitas pelos cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O decreto também estabelece as competências dos órgãos municipais e os prazos para resposta aos pedidos de acesso, conforme previsto na legislação federal.
A norma diferencia a transparência ativa, que envolve a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, da transparência passiva, relacionada aos pedidos formais apresentados pela população.
Segundo a administração municipal, o objetivo é tornar os procedimentos mais claros e uniformes, além de ampliar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e o acesso dos cidadãos às informações públicas.
Fonte: CGN Cascavel